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Cartilha aborda a regularização de imóveis urbanos no Estado
Após o lançamento do "Projeto Terra – Você é dono do seu imóvel?", que prevê a ampliação da regularização de imóveis urbanos no Estado, o Judiciário gaúcho disponibiliza à população uma cartilha para explicar como funciona a iniciativa. O projeto está alinhado ao Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas – “Solo Seguro – Favela”, do Conselho Nacional de Justiça , estabelecido pelo Provimento nº 158, de 5/12/23.
A publicação fala sobre os objetivos do Projeto Terra, quem pode requerer a regularização, os requisitos da petição inicial, critério de admissibilidade ao projeto e demais procedimentos.
Segundo o Juiz-Corregedor Felipe Só dos Santos Lumertz, que atua na matéria extrajudicial, a cartilha tem a finalidade de esclarecer, de modo objetivo, como devem ser feitos os pedidos ao Núcleo de Regularização Fundiária Urbana.
"Esse informativo serve para auxiliar as partes e advogados quanto à forma como devem dirigir seus pedidos para este regime de exceção inovador e que atuará para regularizar as situações de ocupações consolidadas ainda não retratadas na matrícula do imóvel", afirma.
Confira a íntegra da cartilha.
Fonte:
TJ Rio Grande do Sul
21/11/2024 (00:00)
